Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional […]

Em decisão unânime, o Supremo decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta, 12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e […]

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA), por meio da Portaria n° 001 de 02/01/2020, trouxe importantes alterações a respeito das normas para o credenciamento de contribuintes de tributos estaduais. Dentre elas, estabeleceu-se que a comunicação da SEFAZ com o contribuinte credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será efetuada exclusivamente por meio […]