[:pt]A Medida Provisória nº 948 foi editada em 8 de abril de 2020 para regulamentar o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado em virtude da crise do coronavírus. Busca-se equilibrar a relação jurídica, socorrendo quem mantém uma série de […]

[:pt]PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA CONTRIBUINTE NO SIMPLES NACIONAL Complementando as normas da Resolução nº 152/2020, que prorrogara no âmbito do Simples Nacional, por seis meses, o prazo de vencimento dos tributos federais dos períodos de apuração de março a maio de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por […]

[:pt]PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF A Receita Federal do Brasil, em virtude da dificuldade dos contribuintes em acessar todos os documentos necessários, editou a Instrução Normativa RFB nº 1930/2020 prevendo a prorrogação do prazo de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física para 30 de junho de 2020. MEDIDA […]

[:pt]Em decorrência à crise do Covid-19, a Comissão de Valores Mobiliários editou, no último dia 25, a Deliberação nº 848, envolvendo as seguintes matérias: suspensão do intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas Públicas; suspensão, para fins de apresentação ao órgão, da necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato […]

[:pt]TRANSAÇÃO DE DÉBITOS COM A PGFN É PRORROGADA MP do Contribuinte Fiscal é aprovada no Senado e com a edição da Portaria PGFN nº 8457 é prorrogado o prazo para transação de débitos em âmbito da PGFN com desconto de até 75% em juros, multa e encargos, além de pagamento em até 81 prestações. NOVO […]