[:pt]O Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp 1.841.798 e 1.841.771 à sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir o termo inicial da contagem do prazo de decadência para constituição do ITCMD sobre doações não declaradas: se na data do fato gerador ou na data em que a fiscalização tem ciência deste. Em: 15/06/2020[:]

[:pt]O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.618.897, afastou a cobrança de IRRF sobre o montante transferido por empresa brasileira a prestador de serviços no exterior sem estabelecimento permanente em território nacional. O Tribunal sustentou a decisão no tratado celebrado entre o Brasil e a França para evitar a dupla tributação da renda. […]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5512, confirmou a liminar concedida e declarou inconstitucional a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG) instituída pela Lei nº 7182/2015, do Estado do Rio de Janeiro. Entendeu-se que a taxa, além de […]

[:pt]Município do Rio de Janeiro concede benefícios de IPTU e reestabelece programa de parcelamento O Município do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 6.740, em que concede desconto de juros e multa para parcelas do IPTU e taxa de coleta de lixo em atraso. Além disso, a lei reabre o programa de parcelamento CONCILIA […]

[:pt]STF CONFIRMA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.824, submetido à repercussão geral, confirmou o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo e afastou a incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. STF DEFINE ESTADO A QUEM […]