[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.552, entendeu que as farmácias de manipulação devem recolher ISS sobre os produtos manipulados sob demanda a pedido do consumidor e ICMS sobre aqueles vendidos nas prateleiras. Em: 27/08/2020[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.967, sob o regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago durante o período de licença. Em: 27/08/2020[:]

[:pt]Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal declarou que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período de licença (período em que a mulher que está prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê ou adotou uma criança permanece afastada do trabalho). O salário-maternidade é […]

[:pt]O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) determinou, por meio do Aviso nº 43/2020, a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas jurídicas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (“SISTCADPJ”). Esse sistema será utilizado pelo TJRJ para a realização de citações e intimações das empresas, bem como para o […]

[:pt]O Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do processo nº 5009900-93.2017.4.04.7107, declarou que a Receita Federal não pode descaracterizar negócio jurídico para fins fiscais sem provar a ilicitude da operação. No caso, tratou-se de madeireira que constituiu uma subsidiária, tributada pelo lucro presumido, para gestão e venda de imóveis não utilizados em sua atividade […]