[:pt]O Supremo Tribunal Federal, respectivamente no julgamento dos RE’s 1.072.485 e 1.260.750, definiu que o terço de férias, as horas extras e os adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e transferência compõem o salário de contribuição, devendo ser tributados pela contribuição previdenciária. Em: 08/09/2020.[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 754.917, sob o regime de repercussão geral, declarou que a imunidade do ICMS sobre exportações estaria limitada ao último elo da cadeia antes da venda ao exterior, não se aplicando às etapas anteriores de produção e fornecimento de insumos ou matéria-prima. Em: 08/09/2020.[:]

[:pt]A Lei Complementar nº 174 autorizou que sociedades inscritas no Simples Nacional possam realizar transações com a Fazenda Nacional para pagamento de dívidas tributárias. As reduções previstas na Lei nº 13.988 alcançam 50% dos débitos e permitem o pagamento em até 84 vezes. Em: 27/08/2020[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376, afirmou que a imunidade de ITBI sobre bem imóveis integralizados estaria limitada ao valor do capital social da empresa. Em: 27/08/2020[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.025.986, entendeu que incide ICMS sobre a venda de automóveis por locadoras de carros, tendo em vista que teriam natureza de mercadoria quando comercializados. Em: 27/08/08[:]