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Litígio Zero – Prazo de Adesão termina em 31/07

Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

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– TRF-2 define o momento da incidência de tributos federais sobre a receita decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

[:pt]A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou que a receita decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL no momento do trânsito em julgado da ação judicial que reconhece o direito do contribuinte. Em: 08/09/2020[:]

– STF mantém incidência de IPI sobre importadoras

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, em repercussão geral, manteve a cobrança de IPI sobre mercadorias importadas no momento do desembaraço aduaneiro e na saída do importador para o mercado interno Em: 08/09/2020[:]

– STF declara inconstitucional a cobrança antecipada de ICMS em operação interestadual com base em decreto

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, declarou a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS (sem substituição tributária) com base em simples decreto estadual. Em: 08/09/2020.[:]

– STF mantém limitação ao aproveitamento de crédito de ICMS

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.967, julgou constitucional a possibilidade de Lei Complementar definir a data a partir de quando seria possível o aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo. Em: 08/09/2020.[:]

– STF confirma incidência de adicional de FGTS

[:pt]O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313, entendeu pela constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa de empregado. Em: 08/09/2020[:]