[:pt]O STF decidiu no RE 1.090.591, em repercussão geral, que é constitucional a apreensão de mercadorias para o pagamento de tributos na importação. Em: 22/09/2020  [:]

[:pt]O STF decidiu no RE 1.178.310, em repercussão geral, que a majoração da alíquota de COFINS-IMPORTAÇÃO para alguns segmentos prevista no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004 é constitucional, assim como a vedação contida no art. 15, § 1º-A, ao aproveitamento desse adicional como crédito escritural. Em: 22/09/2020.[:]

[:pt]Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado. A tese fica assim: “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre […]

[:pt]A 7ª Turma do TRF1 decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O caso chegou à Corte Regional a partir de solicitação da parte autora para ser […]

[:pt]A 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, no processo 1040765-36.2020.8.26.0053, determinou que o Estado de São Paulo se abstenha de medidas coercitivas para cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020. A medida impossibilita o protesto de CDA, inscrição no CADIN estadual e eventual emissão de certidão positiva em caso de débito vencido […]