[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 instituiu novas regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, de forma que a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática. Além disso, a IN dilatou o prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de 6 para 12 meses. […]

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano a empresas do SIMPLES Nacional. A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos seguintes percentuais: (i) 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (ii) 20% […]

[:pt]Transitou em julgado no CARF acórdão da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção que, referendando decisão da DRJ, admitiu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing a uma empresa que atua no comércio varejista. Em: 06/11/2020.[:]

[:pt]- A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 101/2020, esclareceu que os juros pagos, como regra geral, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ como despesa financeira. Entretanto, segundo a Receita Federal, os juros pagos em parcelamento de débito fiscal (incidentes sobre o tributo e sobre a multa) não podem ser […]

[:pt]- A 2ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do REsp 1.872.529, que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS as comissões repassadas aos agentes de investimento. O julgado não se confunde com a defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre tais […]