[:pt]A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido não pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes aos custos com materiais usados no empreendimento. Os ministros discutiram se […]

[:pt]O STJ, no julgamento do REsp 1.854.404, decidiu que não incide IR sobre a ajuda de custo paga pelo empregador durante a suspensão do contrato de trabalho, com base no art. 467-A da CLT, para qualificação profissional do empregado. Em 23/11/2020[:]

[:pt]A 6ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.867.109, esclareceu que o simples não recolhimento do ICMS, sem contumácia, não configura crime contra a ordem tributária. Em 23/11/2020[:]

[:pt]No Plenário virtual de 06/11/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recurso em que se discute a prevalência do que foi acordado sobre o que está legislado no âmbito do Direito do Trabalho. O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, votou no sentido de que os acordos e convenções coletivas devem […]

[:pt]O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela inconstitucionalidade do Decreto fluminense 44.942/2014, que previa a possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS nas operações com brinquedos e instrumentos musicais. O Tribunal entendeu que o Decreto viola os princípios da anterioridade […]