[:pt]A PFN, por meio da Portaria 18.361, esclareceu seu entendimento de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tal como decidido pelo STF, não abrange a parcela paga pela empregada. Em: 16/12/2020.[:]

[:pt]As duas Turmas do STJ possuem julgados reconhecendo que a parcela do rendimento financeiro correspondente à inflação deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL. Em: 09/12/2020[:]

[:pt]A 1ª Turma do STJ decidiu, no REsp nº 1.421.590, que empresa de construção civil que apura IRPJ e CSLL com base no lucro presumido não pode excluir da base de cálculo de tais tributos o reembolso de despesas com materiais empregados em obra. Em: 09/12/2020[:]

[:pt]A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, de 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de restituição, ressarcimento, reembolso de até 60 salários. A alteração decorre da regulamentação prevista na Portaria ME nº […]

[:pt]A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11/11/2020, que entidade social não precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) para ter direito à imunidade tributária da Cofins. Após empate na votação, prevaleceu o resultado pró-contribuinte previsto na Lei do […]