[:pt]O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar 189, 28 de dezembro de 2020, instituiu programa especial de parcelamento de débitos de ICMS. O programa abrange todos os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2020, inscritos ou não em dívida ativa, com exceção dos débitos relacionados à substituição tributária. […]

[:pt]O Município do Rio de Janeiro instituiu, por meio do Decreto 48.378/2020, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes de IPTU, a ser entregue, por meio de eletrônico, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, mediante formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria de Fazenda. Em: […]

[:pt]O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020. O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários cujos valores envolvidos sejam de […]

[:pt]O STF, no julgamento conjunto das ADI’s 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, que possibilitava à PFN tornar indisponível bens e direitos do sujeito passivo com débito […]

[:pt]O STF, no julgamento do RE 1.043.313, concluiu ser válido o reestabelecimento, por meio de decreto, das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de empresas que apuram tais contribuições com base no regime não cumulativo. Ressalvou, entretanto, a necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal. Em: 16/12/2020.[:]