Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do […]

[:pt]Garcia & Keener Advogados tem o prazer de comunicar a amigos e clientes que está deixando sua sede, no tradicional endereço da Av. Rio Branco, 99, transferindo-a para a Av. Ataulfo de Paiva, 1165 – 4º andar, Leblon, onde, a partir de 7 de março corrente estará à disposição de todos, com a mesma equipe […]

[:pt]Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. O entendimento significa […]

[:pt]Fonte: JOTA de 09/09/2021 – editado O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda., por desempate pró-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o […]

[:pt] A bola da vez da “reforma tributária” são as sociedades profissionais. Saiu na CNN, em texto da jornalista Renata Agostini, de 25/07/2021, referindo-se ao ministro da Economia, que “A pessoas próximas, ele afirma que a intenção de tributar lucros e dividendos é acabar com uma distorção no país, já que os muito ricos são […]