O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado na quarta-feira (26/10) no julgamento de dois recursos especiais que discutem o tema. Para a relatora, o ICMS, […]

Colegiado considerou que houve invasão da intimidade e privacidade da mulher. Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da 2ª turma do TRT/MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso […]

A Corte Especial do STJ revisou e mudou, nesta quarta-feira, 19/10, tese firmada pela 2ª seção no Tema 677. O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. Segundo […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta do IR (Imposto de Renda) os valores recebidos de pensão alimentícia. O julgamento encerra a discussão iniciada em 2015. Em 3 de junho, o STF decidiu que a incidência do imposto é inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as empresas podem, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, deduzir os valores pagos em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não tenham sido estipulados em valores mensais e fixos. De acordo com a Ministra […]