[:pt]- O STF, no julgamento da ADI 4.281, julgou inconstitucional o Decreto estadual 54.177/2009, que atribuiu à distribuidora de energia a condição de substituto tributário do ICMS devido pela geradora na operação de venda energia no mercado livre, negociada diretamente com o consumidor. Entendeu-se que, no caso, a regra não foi instituída por lei e, […]

[:pt]Foi sancionada a Lei Complementar nº 175/2020, que, entre outras coisas, estabelece padrão nacional de obrigações acessórias relativas ao ISS e detalha normas de delimitação de competência tributária entre os municípios. Em: 02/10/2020.[:]

[:pt]O STF, no julgamento do RE 603.624, em repercussão geral, declarou que as contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI foram recepcionadas pela EC nº 33/2001. Em: 02/10/2020.[:]

[:pt]O CONFAZ autorizou o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Convênio ICMS 87/2020, a instituir programa especial de parcelamento de débitos tributários, com descontos de juros e multa que variam de 90% (no caso de pagamento à vista) a 30% (no caso de parcelamento em 60 vezes). Em: 22/09/2020.[:]

[:pt]Para a dedutibilidade fiscal de dívidas sem garantia superiores a R$ 100 mil e para dívidas com garantia superiores a R$ 50 mil, a legislação exigia das empresas a sua cobrança judicial. A Lei 14.043/2020 flexibilizou essa exigência, facultando às empresas o simples protesto da dívida. Em: 22/09/2020.[:]