[:pt]A 1ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp 1.805.317, decidiu que incide ISS sobre o serviço de armazenamento de cargas, não o equiparando à locação de bens móveis. Em 11/02/2021[:]

[:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2021, admitiu, a uma empresa dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com o tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de […]

[:pt]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1/2021, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida pela […]

[:pt]A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O objetivo da nota é evitar um […]

[:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF 7ª nº 7.081/2020, reconheceu a legalidade do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor gasto pela pessoa jurídica com o pagamento de vale-transporte a seus empregados que trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, na medida em que […]