[:pt]O CARF, no julgamento do PAF 10680.901644/2013-91, entendeu cabível o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com consultoria logística. Em 22/02/2021[:]

[:pt]O STF concluiu, no julgamento das ADI’S 1945 e 5659, por maioria de votos, que independentemente da natureza do software, se de “prateleira” ou feito sob encomenda, incide ISS e não ICMS. O Tribunal ainda definirá sobre uma possível modulação de efeitos da decisão. Em 22/02/2021[:]

[:pt]O STF, no julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que o ITBI só é devido no momento do registro da escritura no registro de imóveis, não sendo devido, por exemplo, na simples promessa de compra e venda. Em 22/02/2021[:]

[:pt]O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os ministros, no entanto, devem votar a proposta de modulação dos efeitos da decisão na próxima quarta-feira […]

[:pt]A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não integra a receita bruta da empresa tributada pelo lucro presumido imóvel recebido em permuta (por exemplo, terreno recebido em troca de imóvel), desde que não exista diferença de preços entre os imóveis. Em 11/02/2021[:]