[:pt]Conforme edital publicado em 28/06/2021, as pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão incluir em acordo débitos cujos valores, somados com juros e multas, não superem 60 salários mínimos na data de adesão. Além disso, a multa de ofício já deve ter vencido. Os débitos devem ser indicados pelo interessado no […]

[:pt]A RFB divulgou novo edital de transação tributária, 11/2021, destinado a contribuintes que possuam processos em julgamento versando sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O acordo permite que as […]

[:pt]A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico – é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao […]

[:pt]O STF decidiu, quando do julgamento do ARE 1.298.840, que a discussão sobre a inclusão dos serviços portuários (descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos) no conceito de valor aduaneiro tem índole infraconstitucional. Com isso, passa a prevalecer o entendimento do STJ, cuja 1a Seção tem entendimento desfavorável aos contribuintes, o que […]

[:pt]A 2a Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.885.048, decidiu que não é cabível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em: 05/04/2021[:]