by garciaekeener | Jan 26, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A PGFN, por meio do Despacho 349/2020, aprovou parecer com a finalidade de dispensar a apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam a ineficácia interruptiva da prescrição da...
by garciaekeener | Jan 26, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A Justiça Federal de Minas Gerais vem deferindo a expedição de certidão de regularidade fiscal a contribuintes com prestações de parcelamento em atraso, mas que não foram excluídos do parcelamento, por entender que, neste caso, a regra suspensiva continua válida....
by garciaekeener | Jan 11, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]Os juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) reconheceram não existir vínculo empregatício entre o Bradesco e 1.694 prestadores de serviço em todo o Brasil, incluindo estagiários, diaristas e horistas, contratados por empresas...
by garciaekeener | Jan 6, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A RF, por meio da Solução de Consulta Cosit 145, de 22 de dezembro de 2020, esclareceu que, a despeito da previsão contida na Lei Complementar 160/2017, para serem considerados subvenção para investimento e, assim, não serem computados na base de cálculo do IRPJ...
by garciaekeener | Jan 6, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.854.404, concluiu que não incide IR sobre a ajuda compensatória paga ao empregado, com base no art. 467-A da CLT, no período de suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional. Em:...
by garciaekeener | Jan 6, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar 189, 28 de dezembro de 2020, instituiu programa especial de parcelamento de débitos de ICMS. O programa abrange todos os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2020, inscritos ou...
