Câmara Superior do CARF afasta tributação de subvenção para investimentos

by garciaekeener | Jul 29, 2022 | Alerta Jurídico

Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consideraram, por cinco votos a três, que os valores de crédito presumido de ICMS concedidos pelo estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte podem ser considerados...

CARF decide que despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real

by garciaekeener | Jul 29, 2022 | Alerta Jurídico

Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com...

CARF nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo

by garciaekeener | Jul 29, 2022 | Alerta Jurídico

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu, por seis votos a dois, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a...

Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP

by garciaekeener | Jul 6, 2022 | Alerta Jurídico

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos...

Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia, decide STF

by garciaekeener | Jun 6, 2022 | Alerta Jurídico

O Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de 03/06/2022. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu que a pensão alimentícia não se...