TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD

by garciaekeener | Sep 21, 2022 | Alerta Jurídico

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu razão a uma empresa que pediu dispensa de apresentação das últimas declarações de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal....

Carf: não incide contribuição sobre PLR acordada no fim do período de aferição

by garciaekeener | Aug 29, 2022 | Alerta Jurídico

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada...

TJSP confirma liminar que barra aumento do ISS para médicos em São Paulo

by garciaekeener | Aug 26, 2022 | Alerta Jurídico

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) o ISS com base na receita bruta presumida, que varia conforme o número de sócios. A decisão vem após a Prefeitura...

Marca não pode patrocinar link em busca sobre concorrente, diz STJ

by garciaekeener | Aug 26, 2022 | Alerta Jurídico

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente. A decisão unânime da 4ª Turma é inédita no tribunal e balizará outras...

Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea

by garciaekeener | Aug 12, 2022 | Alerta Jurídico

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos...