Empresa é condenada por divulgar conversas do WhatsApp de funcionária

by garciaekeener | Oct 20, 2022 | Alerta Jurídico

Colegiado considerou que houve invasão da intimidade e privacidade da mulher. Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim...

Corte Especial do STJ muda tese sobre depósito judicial na execução

by garciaekeener | Oct 20, 2022 | Alerta Jurídico

A Corte Especial do STJ revisou e mudou, nesta quarta-feira, 19/10, tese firmada pela 2ª seção no Tema 677. O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o...

STF confirma que não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

by garciaekeener | Oct 4, 2022 | Alerta Jurídico

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta do IR (Imposto de Renda) os valores recebidos de pensão alimentícia. O julgamento encerra a discussão iniciada em 2015. Em 3 de junho, o STF decidiu que a incidência do imposto é...

STJ decide pela dedutibilidade irrestrita dos honorários de administradores

by garciaekeener | Sep 26, 2022 | Alerta Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as empresas podem, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, deduzir os valores pagos em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não tenham...

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro

by garciaekeener | Sep 22, 2022 | Alerta Jurídico

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, ou seja, em...