RECEITA FEDERAL ADMITE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM TRATAMENTO DE RESÍDUOS

by garciaekeener | Feb 11, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 1/2021, admitiu, a uma empresa dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com o tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas...

Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação

by garciaekeener | Feb 3, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1/2021, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível...

CVM pede rigor na indicação de valores relacionados à exclusão do ICMS do PIS/Cofins

by garciaekeener | Feb 2, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de...

RECEITA FEDERAL AUTORIZA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE VALE-TRANSPORTE

by garciaekeener | Jan 26, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF 7ª nº 7.081/2020, reconheceu a legalidade do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor gasto pela pessoa jurídica com o pagamento de vale-transporte a seus empregados que trabalhem...

PGFN RECONHECE QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO A INFORMAÇÕES INALTERADAS NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA

by garciaekeener | Jan 26, 2021 | Alerta Jurídico

[:pt]A PGFN, por meio do Despacho 349/2020, aprovou parecer com a finalidade de dispensar a apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam a ineficácia interruptiva da prescrição da...