by garciaekeener | Feb 22, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]O STF concluiu, no julgamento das ADI’S 1945 e 5659, por maioria de votos, que independentemente da natureza do software, se de “prateleira” ou feito sob encomenda, incide ISS e não ICMS. O Tribunal ainda definirá sobre uma possível modulação de efeitos da...
by garciaekeener | Feb 22, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]O STF, no julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que o ITBI só é devido no momento do registro da escritura no registro de imóveis, não sendo devido, por exemplo, na simples promessa de...
by garciaekeener | Feb 22, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço...
by garciaekeener | Feb 11, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não integra a receita bruta da empresa tributada pelo lucro presumido imóvel recebido em permuta (por exemplo, terreno recebido em troca de imóvel), desde que não exista diferença de preços entre os imóveis. Em...
by garciaekeener | Feb 11, 2021 | Alerta Jurídico
[:pt]A 1ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp 1.805.317, decidiu que incide ISS sobre o serviço de armazenamento de cargas, não o equiparando à locação de bens móveis. Em 11/02/2021[:]
