[:pt]O Município do Rio de Janeiro instituiu, por meio do Decreto 48.378/2020, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes de IPTU, a ser entregue, por meio de eletrônico, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, mediante formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria de Fazenda.
Em: 06/01/2021[:]