por garciaekeener | jul 6, 2022 | Alerta Jurídico
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos...
por garciaekeener | jun 6, 2022 | Alerta Jurídico
O Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de 03/06/2022. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu que a pensão alimentícia não se...
por garciaekeener | maio 4, 2022 | Alerta Jurídico
[:pt]Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial até esta terça-feira (3/5). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil lançaram novo edital que permite a transação...
por garciaekeener | abr 18, 2022 | Alerta Jurídico
[:en]O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não...
por garciaekeener | abr 18, 2022 | Alerta Jurídico
[:en]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins caso o contribuinte não cumpra os requisitos da Lei 12.973/2014. Para os conselheiros da 3ª Turma da Câmara...
por garciaekeener | abr 7, 2022 | Alerta Jurídico
[:en]A Receita Federal publicou norma que prevê expressamente que é isenta da apuração de ganho de capital a venda de imóvel que tenha o objetivo de quitar a prestação de outro imóvel que esteja sendo comprado por meio de financiamento. As condições são que os...
