RFB e PGFN publicam edital de transação tributária para débitos de amortização de ágio

por garciaekeener | maio 4, 2022 | Alerta Jurídico

[:pt]Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial até esta terça-feira (3/5). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil lançaram novo edital que permite a transação...

STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021 para contribuinte que tinha ação em curso

por garciaekeener | abr 18, 2022 | Alerta Jurídico

[:en]O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não...

Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

por garciaekeener | abr 18, 2022 | Alerta Jurídico

[:en]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins caso o contribuinte não cumpra os requisitos da Lei 12.973/2014. Para os conselheiros da 3ª Turma da Câmara...

Receita Federal isenta de Imposto de Renda venda de imóvel para quitar financiamento

por garciaekeener | abr 7, 2022 | Alerta Jurídico

[:en]A Receita Federal publicou norma que prevê expressamente que é isenta da apuração de ganho de capital a venda de imóvel que tenha o objetivo de quitar a prestação de outro imóvel que esteja sendo comprado por meio de financiamento. As condições são que os...

STJ decide que é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária

por garciaekeener | mar 17, 2022 | Alerta Jurídico

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo...